Mais uma reivindicação da pauta municipalista é atendida pelo Governo Federal, por meio do trabalho de interlocução da Subchefia de Assuntos Federativos (SAF): a regulamentação do comitê de revisão da dívida previdenciária municipal e do encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social. A ação foi oficializada, na tarde desta segunda-feira (19), pelo presidente da República, Michel Temer, com a assinatura do decreto 9.568/2018, em solenidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.

O evento municipalista contou ainda com uma cerimônia de homenagem ao presidente da República, que teve suas ações em benefício aos municípios reconhecidas e destacadas pela Confederação.

Acesse aqui o decreto.