A Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo lança nesta quarta-feira (16) o Guia do Prefeito + Brasil. Com linguagem simples e cidadã, respeitando os balizamentos da Constituição Federal e da Lei das Eleições, o guia traz sugestões, a fim de mitigar riscos legais, em especial no término do mandato dos gestores das municipalidades; bem como compartilhar boas práticas de gestão.
“Estamos chegando em um momento de transição da vida eleitoral do nosso país. Os gestores municipais devem documentar todas as ações realizadas nos últimos quatro anos. Isso vai facilitar o processo de prestação de contas deles e também vai ajudar na transição para os gestores que tomarem posse em 1º de janeiro, dando acesso a todo o histórico do que foi feito e do status de cada uma das ações. Sabendo o quanto isso é importante, criamos o Guia do Prefeito + Brasil”, explica Deborah Arôxa, secretária especial de Assuntos Federativos.
O guia traz linha do tempo para a equipe gestora, passo a passo dos procedimentos, alertas de pontos essenciais e informações rápidas e claras para orientar os gestores dos 5.570 municípios na realização de uma transição democrática e republicana. Os objetivos são preservar o legado dos mandatos para as cidades brasileiras e diminuir a probabilidade de riscos na continuidade dos serviços públicos à população.
O material traz assuntos pertinentes e obrigatórios à gestão municipal, como Lei de Responsabilidade Fiscal, CAUC e Compras Net. Para a produção desse conteúdo, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos da SeGov contou com o apoio de vários órgãos e ministérios: Ministério da Educação, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tesouro Nacional, Tribunal de Contas de Minas Gerais, Conselho Federal de Administração, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, Conselho Nacional do Ministério Público e Fundação Nacional da Qualidade. Esses parceiros também gravaram vídeos explicativos sobre temas fundamentais, como, por exemplo, a Plataforma +Brasil.
Desde o ano passado, os gestores municipais tem na Plataforma +Brasil um sistema unificado de todas as modalidades de transferências de recursos da União. Das 31 modalidades mapeadas, 11 já estão dentro da plataforma: convênios, contratos de repasse, termos de fomento, entre outros. “São R$ 376 bilhões transferidos a cada ano e que vindo para essa plataforma terão dois ganhos. O primeiro é a automação dos processos, com todo o fluxo sendo feito de forma automatizada. Esse passo simplifica muito a vida tanto de quem está concedendo os recursos na União quanto para quem está recebendo e executando na ponta. O outro ganho é a transparência. A Plataforma +Brasil conta com painéis gerenciais e aplicativos de monitoramento e fiscalização que permitem ao gestor, aos fiscais e ao cidadão o acompanhamento em tempo real da execução desses recursos. Orientamos, também por meio do Guia, que os prefeitos utilizem a Plataforma +Brasil”, incentiva Cristiano Heckert, secretário de Gestão do Ministério da Economia.
O Guia do Prefeito +Brasil e os vídeos dos parceiros já estão disponíveis aqui, onde os gestores municipais podem fazer o download do material. Além disso, pelo e-mail guiadoprefeito@presidencia.gov.br é possível tirar dúvidas e solicitar mais informações à Secretaria Especial de Assuntos Federativos.
“Nossa equipe vem trabalhando incansavelmente nesse processo desde o início do ano, mesmo com a pandemia, porque entendemos que nosso papel é contribuir com orientações gerais e específicas para o gestor municipal com vistas ao encerramento de mandato, com foco na garantia do direito da população à continuidade dos serviços públicos”, enfatiza Júlio Alexandre, secretário especial adjunto de Assuntos Federativos.