Prestação de contas de convênios
Orientamos a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e transferências fundo a fundo, para evitar devolução de recursos e riscos ao gestor.
Para quem: Prefeituras · Órgãos públicos · Organizações do terceiro setor
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O que fazemos
- Assessoramos a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e transferências fundo a fundo.
- Orientamos os técnicos da sua instituição nos sistemas: Transferegov.br; sistemas do Fundo Nacional de Saúde ; e SIMEC, do MEC/FNDE.
Atenção
A falta de prestação de contas pode trazer sérios problemas para a administração e para o gestor.
Quem deve prestar contas
- Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que use, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou que assuma obrigações em nome da União (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único; Decreto-Lei 200/1967, art. 93; Decreto 93.872/1986, art. 66).
- O gestor em exercício no fim do prazo, mesmo que não tenha assinado o convênio.
- O prefeito sucessor, pelos recursos federais recebidos pelo antecessor (Súmula 230 do TCU).
A prestação de contas demonstra a correta aplicação dos recursos transferidos.
Súmula 230 do TCU: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor".
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