Emendas parlamentares
Acompanhamos as emendas parlamentares da sua instituição, da solicitação à execução, para não perder recursos por impedimento técnico ou prazo.
Para quem: Prefeituras · Órgãos públicos · Organizações do terceiro setor
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O que fazemos
- Assessoramos a solicitação de emendas parlamentares.
- Acompanhamos o andamento de cada emenda indicada para sua instituição.
- Orientamos o envio e a apresentação dos documentos, para evitar a perda da emenda por impedimento técnico.
Por que acompanhar de perto
O acompanhamento constante é necessário por causa dos muitos prazos a cumprir. Um atraso pode comprometer a aprovação final da emenda e até provocar a perda dos recursos.
As emendas ao Orçamento Geral da União, definido a cada ano na Lei Orçamentária Anual (LOA), são propostas com as quais deputados e senadores influem na alocação de recursos públicos em estados, municípios e instituições. Podem acrescentar, suprimir ou modificar itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
As emendas podem ser individuais (de cada deputado ou senador), de bancada (das bancadas estaduais ou regionais) ou de comissão (das comissões técnicas da Câmara e do Senado e das Mesas Diretoras). Todas são votadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). As emendas de relator (RP9) foram declaradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022.
As emendas à despesa podem ser de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento. Uma emenda que acrescenta ou inclui dotações só é aprovada se for compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e se indicar os recursos, vindos da anulação de outras despesas; não podem ser anuladas dotações de pessoal, do serviço da dívida nem transferências constitucionais.
Fonte: Agência Senado.
Legislação relacionada
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
- Lei 4.320/1964
- Resoluções do Congresso Nacional
Links oficiais
portaldatransparencia.gov.br
www2.camara.leg.br
www12.senado.leg.br
www12.senado.leg.br
www12.senado.leg.br
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