Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica

Encerrado em 22 de dezembro de 2023, o prazo para estados e municípios manifestarem interesse na retomada de obras paralisadas e inacabadas na área da educação foi marcado por uma expressiva adesão, totalizando 3.783 solicitações registradas através do Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Esse resultado é fruto de duas fases distintas de abertura para repactuações com os entes federados ao longo do ano anterior.

A primeira fase, regulamentada pela Medida Provisória nº 1.174/2023, vigente até 10/09/23, recebeu 2.905 manifestações. Já a segunda fase, encerrada em 22/12/2023, foi baseada na Lei nº 14.719, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de novembro de 2023, e contou com 878 pedidos. E mais uma obra que foi incluída por decisão do Ministério Público.

Esse ambicioso esforço do governo federal, uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representa um investimento significativo de aproximadamente R$ 4,1 bilhões. Esses recursos serão direcionados para obras em escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, incluindo reformas, ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas de quadras esportivas. Com a expectativa de conclusão em 24 meses a partir da retomada, e a possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período, estima-se a criação de mais de 1 milhão de novas vagas nas redes públicas de ensino em todo o país.

Compromisso e Transparência

Para assegurar a efetiva execução do Pacto, estados, municípios e o DF devem observar atentamente os prazos estabelecidos nas regulamentações. Concluída a fase de diligências e obtida a aprovação técnica do pedido de pactuação, o FNDE seguirá com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira, considerando os critérios prioritários definidos na legislação. Com a conclusão bem-sucedida de todo esse processo e o parecer positivo do FNDE, a autarquia disponibilizará os instrumentos necessários para a assinatura do ente no Simec, marcando mais um passo crucial na concretização do Pacto pela Retomada.