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Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos
Nova lei de licitações e contratos administrativos.
Biblioteca ASPLAN
Projetos, legislações e cartilhas selecionados pela nossa equipe técnica para apoiar prefeituras e organizações sociais.
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Nova lei de licitações e contratos administrativos.
Parcerias entre a administração pública e as OSCs.
Institui o atual Programa Minha Casa, Minha Vida.
Aplicação mínima em saúde e prestação de contas ao conselho.
Qualificação de entidades como Organizações Sociais.
Política Nacional de Resíduos Sólidos.